Termos de Serviço

Leia atentamente os seguintes Termos antes de se registar neste site. Além disso, convidamo-lo a ler também a Política de Privacidade. Aqueles que não aceitarem estes Termos são solicitados a abandonar o site imediatamente.

Premissas

MEYOU S.r.l. é uma empresa que atua no setor de desenvolvimento de software e, como tal, possui a competência e a capacidade de oferecer serviços de qualidade e fiáveis. Babe Planner® é um serviço Web desenvolvido pela MEYOU S.r.l. dedicado a estruturas de infância (creches, escolas e centros de infância, bem como ludotecas e baby-parking) que oferece uma série de funcionalidades para responder às necessidades comunicativas e organizativas do dia a dia. O acesso e a utilização do Babe Planner podem ser feitos através da Web App (ligando-se ao endereço https://www.babeplanner.com/) ou através da App para dispositivos móveis (smartphone e tablet).

Artigos

1. 1. Acordo entre Cliente e Empresa:

   1. a. 

      O Acordo entre a organização, privada ou empresarial, que ativa uma conta Babe Planner, doravante denominada “Cliente”, e a MEYOU S.r.l. ou seus sucessores, doravante denominados a “Empresa”, na qualidade de Titular da plataforma Babe Planner, doravante “Serviço” ou “Babe Planner”, é regido pelos presentes Termos e Condições.

   2. b. 

      Para utilizar o Serviço, o Cliente deve ler e aceitar os presentes Termos. O Cliente compreende e aceita que a utilização do Serviço será considerada como aceitação plena dos Termos e Condições a partir do momento da primeira utilização.

   3. c. 

      O Cliente, não autorizado por Lei a utilizar o Serviço, deverá abster-se de aceder ao Babe Planner. O Cliente confirma que tem pelo menos 16 anos: este limite de idade poderá ser inferior de país para país, desde que não seja inferior a 13 anos.

   4. d. 

      Se estes Termos forem aceites por uma pessoa singular que represente uma sociedade ou entidade (pessoa coletiva), a aceitação é válida em nome de todos os membros da organização ou entidade, funcionários da empresa ou seus afiliados.

   5. e. 

      O Cliente pode contactar a Empresa para qualquer informação ou pedido sobre este Acordo através do e-mail team@babeplanner.com ou através da página de Contacto/Assistência do site https://www.babeplanner.com/.

2. 2. Política do Serviço:

   1. a. 

      Conteúdos proibidos: os Conteúdos visualizados e/ou processados através do Serviço não devem incluir nenhum dos seguintes conteúdos:

      1. i. 

         Conteúdos que violem direitos de terceiros (por exemplo, direitos de autor) de acordo com as normas em vigor;

      2. ii. 

         Conteúdos pornográficos, obscenos ou excessivamente profanos;

      3. iii. 

         Conteúdos que promovam o ódio, a violência ou a intolerância étnica e racial;

      4. iv. 

         Conteúdos destinados a iniciar sessões de hacking ou cracking;

      5. v. 

         Jogos de azar;

      6. vi. 

         Outras atividades ilícitas, incluindo, sem limitação, a exportação de substâncias controladas ou software ilegal;

      7. vii. 

         Instrumentos para o consumo de drogas;

      8. viii. 

         Phishing;

      9. ix. 

         Conteúdos maliciosos ou caluniosos;

      10. x. 

          Qualquer outro material, produto ou serviço que viole ou encoraje comportamentos que violem a legislação penal, qualquer outra lei em vigor ou direitos de terceiros.

   2. b. 

      Ações proibidas: Além das violações descritas nos Termos e Condições, o Cliente compromete-se, por si e por terceiros, incluindo os utilizadores finais do Serviço relativos ao próprio Cliente (ex: educadores e pais da sua organização), a não:

      1. i. 

         gerar ou promover e-mails comerciais indesejados (“spam”). Esta atividade inclui, mas não se limita a:

         1. 1. 

            envio de e-mails que violem as leis anti-spam em vigor no país onde o Cliente reside e opera e em qualquer outro país;

         2. 2. 

            imitar ou personificar outra pessoa ou o seu endereço de e-mail, ou criar contas falsas com o objetivo de enviar spam;

         3. 3. 

            análise de dados com o objetivo de procurar endereços de e-mail ou outras informações relativas às contas dos utilizadores;

         4. 4. 

            envio não autorizado de e-mails através de servidores públicos ou de terceiros;

         5. 5. 

            envio de e-mails a utilizadores que solicitaram a remoção do seu endereço de uma lista de e-mails;

         6. 6. 

            venda, troca ou distribuição a terceiros de endereços de e-mail de qualquer pessoa sem que esta tenha conhecimento e concorde com a divulgação;

         7. 7. 

            envio de e-mails indesejados a um número significativo de endereços de e-mail de indivíduos ou entidades com os quais o Cliente não manteve qualquer relação prévia;

      2. ii. 

         enviar, carregar, distribuir ou divulgar Conteúdos ilegais, difamatórios, assediantes, ofensivos, fraudulentos, obscenos ou desagradáveis;

      3. iii. 

         distribuir intencionalmente vírus, worms, bugs, cavalos de Troia, ficheiros corrompidos, boatos (hoaxes) ou qualquer outro elemento de natureza destrutiva ou enganosa;

      4. iv. 

         veicular ou encaminhar correntes (Sant’Chain);

      5. v. 

         transmitir Conteúdos nocivos a menores;

      6. vi. 

         personificar outra pessoa (através da utilização de um endereço de e-mail ou de outra forma) ou distorcer a sua imagem ou a origem do e-mail;

      7. vii. 

         criar contas em nome de outras pessoas singulares ou coletivas, sem autorização específica;

      8. viii. 

         criar novas contas se a sua conta original tiver sido suspensa;

      9. ix. 

         aceder (ou tentar aceder) ao Serviço através de ferramentas ou modalidades diferentes da interface fornecida pela Empresa (por exemplo, acesso via API), a menos que o Cliente tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo por um acordo separado com a Empresa;

      10. x. 

          transmitir ilegalmente a propriedade intelectual de terceiros ou outras informações confidenciais sem a permissão do respetivo proprietário ou licenciante;

      11. xi. 

          usar o Serviço para violar os direitos legais de terceiros (por exemplo, direito à privacidade ou publicidade);

      12. xii. 

          promover ou encorajar atividades ilegais;

      13. xiii. 

          interferir ou perturbar de qualquer forma o Serviço (ou os servidores e as redes ligados ao Serviço);

      14. xiv. 

          interferir no usufruto do Serviço por parte de terceiros;

      15. xv. 

          vender, comercializar ou revender ou explorar de qualquer outra forma o Serviço para qualquer finalidade comercial não autorizada;

      16. xvi. 

          modificar, adaptar, traduzir ou efetuar operações de engenharia reversa de qualquer parte do Serviço;

      17. xvii. 

          remover direitos de autor, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade contidos no ou sobre o Serviço;

      18. xviii. 

          modificar o formato ou inserir todo ou uma parte do Serviço em frames;

      19. xix. 

          utilizar o Serviço em relação à partilha ilegal de ficheiros peer-to-peer;

      20. xx. 

          visualizar no Serviço Conteúdos que contenham mensagens pornográficas, de ódio ou violência, ou materiais, produtos ou serviços que violem ou encorajem comportamentos que violem leis penais, qualquer outra lei em vigor ou direitos de terceiros;

      21. xxi. 

          modificar logotipos ou características da marca sem permissão;

      22. xxii. 

          utilizar o Serviço, ou a interface do Serviço, para aceder a produtos ou serviços de formas que violem os termos e condições de utilização de tais produtos ou serviços;

   3. c. 

      Conservação de dados: A Empresa manterá arquivados todos os dados carregados na conta do Cliente até à data de cancelamento da própria conta. A Data de Cancelamento da conta corresponde:

      1. i. 

         à data em que o Cliente solicita expressamente o cancelamento da conta;

      2. ii. 

         a 90 dias após a Data de Término do Acordo, que coincide com o último dia do período coberto pelo último pagamento efetuado pelo Cliente (por exemplo, se o Cliente paga o Serviço trimestralmente, a data de cancelamento é fixada em 90 dias a contar do último dia do último trimestre pago).

   4. d. 

      Portabilidade de dados: os dados inseridos pelo Cliente no Serviço podem ser exportados a qualquer momento num formato estruturado de uso comum até à Data de Término do Acordo.

3. 3. Privacidade:

   1. a. 

      Para todos os termos relativos ao tratamento de dados de caráter pessoal carregados pelo Cliente na sua conta, remete-se para a Política de Privacidade, disponível na página Web https://www.babeplanner.com/privacy-policy/.

4. 4. Planos e Taxa do Serviço:

   1. a. 

      O Babe Planner é lançado como SaaS sob a modalidade Freemium. Cada nova conta é ativada com um Plano Free e, mediante pedido, o Cliente poderá solicitar a conversão da mesma para Premium. O Plano Free permite que o Cliente utilize o Serviço gratuitamente, mas com algumas restrições. O Plano Premium, por outro lado, prevê que o Cliente possa utilizar o Serviço mediante o pagamento de uma taxa, que depende dos módulos/funcionalidades solicitados e dos respetivos limites de utilização. As diferenças entre o plano Free e Premium podem ser consultadas em https://www.babeplanner.com/pricing/.

   2. b. 

      Com o Plano Premium, o Cliente deverá escolher a periodicidade de faturação da taxa de utilização (ex: mensal, trimestral, semestral, anual) e o respetivo método de pagamento (Cartão de Crédito, PayPal e, para alguns países, Transferência Bancária). A Empresa processa os pagamentos e efetua as cobranças de renovação do Serviço com Plano Premium de forma totalmente automática e com 10 dias de antecedência em relação à data de validade do período anteriormente pago (no caso de pagamento por Transferência Bancária, este período é de 15 dias). Esta referência temporal é designada por Data de Renovação e permite ao Cliente, caso a cobrança não seja bem-sucedida, regularizar a sua situação antes da Data de Término (por exemplo, alterando o seu método de pagamento). Portanto, se o Cliente pretender passar de um Plano Premium para um Plano Free, ou alterar os limites do seu Plano Premium, deverá fazê-lo antes da Data de Renovação.

   3. c. 

      No caso de passagem do Plano Free para o Plano Premium, o Cliente tem 3 dias para efetuar o pagamento da taxa. Decorrido este período, a conta é temporariamente suspensa até à receção do pagamento.

   4. d. 

      A tabela de preços relativa à taxa do Plano Premium pode ser consultada dentro do Serviço durante o procedimento de alteração do Plano através do Configurador. O Configurador permite calcular o valor da taxa com base nos módulos, nos limites e na periodicidade de pagamento solicitados. A Empresa reserva-se o direito de poder alterar a tabela de preços a qualquer momento, comunicando-o por escrito ao Cliente (via e-mail ou diretamente dentro do Serviço) e de aplicar tais variações ao Plano Premium já aceite pelo Cliente e aos pagamentos ainda pendentes. As variações na tabela de preços são aplicadas a partir da renovação seguinte do Serviço e, em qualquer caso, não antes de 30 dias após a data de comunicação ao Cliente.

   5. e. 

      Alguns métodos de pagamento podem prever limites mínimos de cobrança; portanto, se o valor total de um determinado pagamento for inferior ao limite mínimo de cobrança, este será aumentado até atingir esse limite.

   6. f. 

      Ao confirmar o Plano através do Configurador, autoriza-se a Empresa a efetuar cobranças periódicas de acordo com os métodos de pagamento escolhidos.

   7. g. 

      Armazenamento: O Plano Premium prevê o pagamento de uma quota de Armazenamento (Storage), necessária para guardar fotos e ficheiros (documentos). A quota de Armazenamento efetivamente utilizada pelo Cliente é calculada somando o tamanho de cada foto/ficheiro individual, considerando um tamanho mínimo de 100 kB por foto/ficheiro.

5. 5. Utilização do Serviço:

   1. a. 

      Finalidade: o Serviço será utilizado com o único propósito de gerir as atividades de uma creche / escola / estrutura de infância com uma ou mais sedes. A utilização do Serviço pelo Cliente deve estar em conformidade com todas as leis, regulamentos e portarias em vigor.

   2. b. 

      Duração: ao registar-se no site do Babe Planner ou nas suas Apps para a utilização do Serviço, o Cliente aceita os presentes Termos durante todo o período de utilização.

   3. c. 

      Acesso: o acesso ao Serviço é permitido através de:

      1. i. 

         Web App no endereço https://www.babeplanner.com/;

      2. ii. 

         App para sistemas Android, disponível tanto para o Cliente como para os clientes do Cliente (ex: os pais dos inscritos), com funcionalidades limitadas em relação à Web App;

      3. iii. 

         App para sistemas iOS, disponível para os clientes do Cliente (ex: os pais dos inscritos), com funcionalidades limitadas em relação à Web App.

   4. d. 

      Bloqueios automáticos: o Cliente está ciente de que o Babe Planner prevê mecanismos automáticos de verificação de utilização indevida de contas Free (por exemplo, no caso de utilização de contas múltiplas) e que, em caso de violação das presentes condições, as suas contas Free podem ser imediatamente suspensas.

   5. e. 

      Conta: para utilizar o Serviço, o Cliente deve ativar uma conta. Durante a criação da conta, será solicitado ao Cliente que indique o seu endereço de e-mail, correspondente ao Nome de Utilizador (Username), e que escolha uma Palavra-passe (a combinação Username-Password é designada por “Credenciais”), que ele deverá guardar em local seguro. O Cliente é o único responsável pela guarda das Credenciais que utiliza para aceder ao Serviço. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por perdas ou danos resultantes do incumprimento destas recomendações. O Cliente compromete-se a fornecer as Credenciais completas e corretas sempre que aceder ao Babe Planner. O Cliente é também responsável por qualquer utilização da sua conta.

   6. f. 

      Tipos de Utilizadores: as Credenciais inseridas durante a criação da conta Babe Planner do Cliente serão associadas a um utilizador Administrador que terá plenos poderes dentro do Serviço. Através do utilizador Administrador, o Cliente poderá criar outros utilizadores de nível igual ou inferior, tais como: Administrador, Coordenador, Educador, Funcionário genérico e Pai/Familiar. Cada tipo de utilizador, com exceção dos Administradores, tem poderes limitados a determinadas áreas e funcionalidades do software. Mesmo os utilizadores de nível inferior ao Administrador podem criar contas de acesso ao Serviço de nível igual ou inferior ao seu: por exemplo, um Coordenador poderá criar utilizadores Coordenador, Educador, Funcionário genérico e Pai/Familiar, enquanto o Educador poderá criar utilizadores Educador, Funcionário genérico e Pai/Familiar. A criação de novos utilizadores está subordinada aos seguintes requisitos:

      1. i. 

         o utilizador não deve ser do tipo Pai/Familiar;

      2. ii. 

         o tipo de utilizador, para criar outros utilizadores, deve ter acesso ao Registo de Adultos no Serviço.

   7. g. 

      Perda de credenciais: se perdidas, as Credenciais de cada utilizador podem ser repostas pelo próprio utilizador seguindo o procedimento específico presente na página de login do site https://www.babeplanner.com/, desde que o utilizador tenha inserido no Babe Planner um endereço de e-mail e que este tenha sido verificado seguindo o procedimento específico presente dentro do Serviço. Os utilizadores Administradores, para efetuar o primeiro acesso ao Babe Planner, devem ter previamente realizado o procedimento de verificação do seu endereço de e-mail. Os utilizadores não Administradores, em caso de perda das credenciais sem um e-mail verificado, podem solicitar a reposição das suas credenciais aos utilizadores autorizados a aceder ao Registo de Adultos do Serviço.

   8. h. 

      Limites do Plano: o Babe Planner monitoriza constantemente se a quantidade/tipo de dados guardados por cada Cliente é inferior (o igual) aos limites previstos no Plano. Em caso de ultrapassagem desses limites, o funcionamento de alguns módulos (ou de toda a conta) pode ser suspenso até que o Cliente regularize a sua posição.

   9. i. 

      Alteração de Plano Premium: as alterações do Plano Premium que impliquem uma diminuição dos valores dos limites só são válidas se os valores dos novos limites forem mantidos por mais de 90 dias consecutivos. As alterações do Plano Premium que impliquem um aumento dos valores dos limites só ficarão ativas após o Cliente ter efetuado o pagamento do incremento visualizado no Configurador.

   10. j. 

       Políticas de Grupo (Group Policies): no Serviço estão disponíveis tipos de perfis de utilizador (chamados Group Policies) pré-configurados pela Empresa. O Cliente tem a faculdade de criar outras Group Policies personalizadas. Estas Group Policies podem ser associadas aos diferentes perfis de utilizador do Serviço.

   11. k. 

       Cancelamento de Conta: o Cliente pode solicitar a qualquer momento o cancelamento da sua conta, o que implica também a eliminação de todos os dados nela contidos (incluindo os perfis de utilizador criados através da conta), utilizando o procedimento específico presente dentro do Serviço.

6. 6. Direitos de propriedade:

   1. a. 

      O Cliente reconhece e aceita que a Empresa possui todos os direitos legais, títulos e interesses sobre o Serviço, incluindo os direitos de propriedade intelectual que subsistem no Serviço (quer esses direitos estejam registados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos existam).

   2. b. 

      A menos que o Cliente tenha acordado de outra forma por escrito com a Empresa, nenhuma condição lhe dá o direito de utilizar qualquer um dos nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, domínios e qualquer outro elemento distintivo do Babe Planner.

   3. c. 

      Exceto conforme previsto na secção 7, a Empresa reconhece e aceita que não obtém qualquer direito, título ou interesse do Cliente (ou do seu licenciante) sob estes Termos relativamente aos Conteúdos que este cria, insere, transmite ou visualiza no ou através do Serviço, incluindo direitos de propriedade intelectual sobre esses Conteúdos (quer esses direitos estejam registados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos existam). A menos que o Cliente tenha acordado de outra forma por escrito com a Empresa, aceita ser o único responsável por proteger e fazer cumprir os direitos acima referidos e que a Empresa não tem qualquer responsabilidade de o fazer em seu nome.

7. 7. Licença da Empresa e restrições:

   1. a. 

      O Cliente não pode (e não pode permitir que outros o façam):

      1. i. 

         tentar desativar ou contornar os mecanismos de segurança usados pelo Serviço e por qualquer aplicação;

      2. ii. 

         carregar no Babe Planner ou tratar de qualquer outra forma através do software conteúdos maliciosos.

   2. b. 

      A menos que a Empresa lhe tenha dado autorização específica por escrito para o fazer (por exemplo, através de uma licença de software open source), o Cliente não pode ceder (ou sublicenciar) os seus direitos de utilização do software Babe Planner, conceder garantias sobre o software ou transferir parte dos seus direitos de utilização do Babe Planner.

8. 8. Licença do Cliente:

   1. a. 

      A Empresa não reivindica qualquer propriedade ou controlo sobre os Conteúdos do Cliente. Este mantém os direitos de autor e qualquer outro direito que já possua sobre os Conteúdos e é responsável pela proteção desses direitos, conforme necessário. Ao carregar, publicar ou visualizar Conteúdos no ou através do Serviço, o Cliente concede à Empresa (ou aos seus licenciadores) uma licença mundial, isenta de royalties e não exclusiva para reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, representar, visualizar e distribuir tais Conteúdos com o único propósito de permitir à Empresa (ou aos seus licenciadores) oferecer ao Cliente o Serviço em conformidade com a sua Política de Privacidade.

   2. b. 

      O Cliente aceita que a Empresa, a seu critério exclusivo, possa utilizar nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, dominiios e qualquer outro elemento distintivo do Cliente em apresentações, material publicitário, listas de clientes, relatórios financeiros e no seu site (incluindo links para o site do Cliente) para fins publicitários ou para divulgar a utilização do Serviço por parte do Cliente.

   3. c. 

      A Empresa reconhece que, no decorrer da prestação do Serviço ou da assistência ao mesmo, os seus funcionários, colaboradores e encarregados podem ter acesso aos dados e informações do Cliente. A menos que o Cliente tenha especificado o contrário por escrito, tais informações devem ser tratadas como propriedade do Cliente e não devem ser divulgadas a terceiros, incluindo os colaboradores não autorizados do Cliente e os clientes do Cliente.

9. 9. Atualizações de software e disponibilidade do Serviço:

   1. a. 

      O Serviço que o Cliente utiliza poderá descarregar e instalar automaticamente atualizações lançadas periodicamente pela Empresa (ou pelos seus licenciadores). Estas atualizações são concebidas para melhorar, potenciar e desenvolver ainda mais o Serviço e podem assumir a forma de correções de bugs, funcionalidades melhoradas, novos módulos de software e versões completamente novas. O Cliente aceita receber tais atualizações (e permitir que a Empresa lhas distribua) como parte da utilização do Serviço. Fica entendido que o Cliente terá acesso a tais atualizações apenas se estiverem incluídas nas funcionalidades do seu Plano.

   2. b. 

      A Empresa empenhar-se-á com esforços comerciais razoáveis para manter o Serviço ativo e a funcionar em qualquer momento. No entanto, o Serviço poderá ocasionalmente estar indisponível para manutenção. Nesses casos, a Empresa empenhar-se-á com esforços comerciais razoáveis para intervir no Serviço para manutenção durante as horas não laborais. A Empresa também se empenhará em anunciar as manutenções de rotina com o aviso prévio apropriado.

   3. c. 

      A Empresa não garante ao Cliente a continuidade da ligação ao Serviço e, portanto, não será de forma alguma responsável por qualquer interrupção técnica que impeça a ligação ao Serviço, ou a páginas individuais do mesmo, e/ou a utilização de uma ou mais funcionalidades do mesmo. O Cliente reconhece e declara que não terá nada a reclamar contra a Empresa em caso de falhas que possam comprometer o acesso ao Serviço ou a sua correta e completa funcionalidade (ex: congestionamento das linhas, impossibilidade ou dificuldade de ligação ao Serviço ou a páginas individuais, impossibilidade total ou parcial de utilizar um ou mais serviços adicionais por qualquer causa determinada, etc.). A Empresa convida, portanto, o Cliente a utilizar as funções de exportação. O Cliente será o único responsável pela rede de telecomunicações e pelos serviços de ligação à Internet necessários para poder aceder e utilizar o Serviço e a Empresa não será responsável por qualquer defeito relacionado com isso.

10. 10. Modificação e interrupção do Serviço:

    1. a. 

       A Empresa está constantemente a inovar com o objetivo de fornecer a melhor experiência possível aos seus utilizadores. O Cliente reconhece e aceita que a forma e a natureza do Serviço que a Empresa fornece podem mudar periodicamente sem aviso prévio ao Cliente, conforme previsto nestes Termos nas secções 4 e 10.2. As alterações na forma e natureza do Serviço serão tornadas efetivas em relação a todas as versões do Serviço; exemplos de alterações na forma e natureza do Serviço incluem, sem limitação, mudanças nas políticas de taxas e pagamentos, patches de segurança, adição de funcionalidades e outras melhorias.

    2. b. 

       O Cliente está ciente e aceita que é sua responsabilidade e dos seus clientes garantir que dispõem da versão mais recente disponível do Serviço, uma vez que as atualizações podem causar a interrupção de algumas funcionalidades do Babe Planner caso o utilizador disponha de uma versão anterior à última disponível.

    3. c. 

       Em qualquer momento anterior ao lançamento de uma nova versão do Serviço, a Empresa pode, a seu critério e na ótica da inovação constante para oferecer a melhor experiência possível aos seus utilizadores, rotular alguns aspetos e funcionalidades do Serviço como “experimentais” ou “beta”.

    4. d. 

       O Cliente pode interromper a utilização do Serviço a qualquer momento. A Empresa pode, a qualquer momento, interromper a utilização do Serviço por parte do Cliente se:

       1. i. 

          este tiver violado qualquer cláusula destes Termos e Condições (ou pelo seu comportamento se depreender claramente que não pretende ou não é capaz de cumprir as disposições destes Termos);

       2. ii. 

          a Empresa for obrigada a fazê-lo por lei (por exemplo, devido a uma alteração das leis a que a prestação do Serviço está sujeita);

       3. iii. 

          o Serviço se basear em dados ou serviços fornecidos por um fornecedor terceiro e a relação com esse fornecedor (i) tiver expirado ou sido interrompida ou (ii) exigir que a Empresa altere a forma como fornece os dados ou serviços através do Serviço;

       4. iv. 

          continuar a fornecer o Serviço puder causar um encargo económico considerável com base nas avaliações efetuadas com razoável boa-fé pela Empresa;

       5. v. 

          continuar a fornecer o Serviço puder dar lugar a um risco de segurança ou a um encargo técnico-material com base nas avaliações efetuadas com razoável boa-fé pela Empresa.

    5. e. 

       Se a Empresa suspender ou interromper o uso do Serviço pelo Cliente por justa causa, com exceção da suspensão natural do Serviço por falta de renovação por parte do Cliente, a Empresa compromete-se a transmitir ao Cliente, no prazo de 48 horas, todos os dados de caráter pessoal presentes na conta. Caso o Cliente não pretenda renovar o Serviço (ou não efetue o pagamento nos prazos estabelecidos), deverá proceder autonomamente à exportação dos dados até à Data de Término.

    6. f. 

       A Empresa reserva-se a faculdade de eliminar as contas do tipo Free “dormentes”, ou seja, as contas para as quais não se registam logins há mais de 180 dias. A eliminação ocorrerá 30 dias após a Empresa ter informado o Cliente por e-mail sobre a eliminação iminente. Se, no prazo de 30 dias após a primeira comunicação da Empresa, o Cliente efetuar um login, a eliminação programada não será realizada.

    7. g. 

       No momento da interrupção do Serviço, conforme previsto nas Secções 4 e 10, estes Termos e Condições caducarão, com exceção das Secções 6.a, 11, 12, 13 e 17, que continuarão a ser eficazes mesmo após o término da validade destes Termos.

11. 11. Exclusão de garantias:

    1. a. 

       Nada nestes termos, incluindo os artigos 11 e 12, exclui ou limita a garantia ou a responsabilidade por perdas da Empresa que não possam ser excluídas ou limitadas diretamente pela lei vigente.

    2. b. 

       O Cliente compreende e aceita expressamente que a utilização do Serviço é por sua conta e risco e que o Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”.

    3. c. 

       A Empresa, as suas sociedades subsidiárias...

       1. i. 

          o uso do Serviço por parte do Cliente atenda às suas necessidades;

       2. ii. 

          o uso do Serviço por parte do Cliente não sofra interrupções e seja pontual, seguro e livre de erros;

       3. iii. 

          os dados de utilização fornecidos através do Serviço sejam precisos.

12. 12. Limitações de responsabilidade:

    1. a. 

       Sem prejuízo do ponto 11.a anterior, o Cliente compreende e aceita expressamente que a Empresa, as suas subsidiárias e afiliadas e os seus licenciadores, não serão responsáveis perante o Cliente por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou exemplar que lhe seja causado, independentemente da sua causa e sob qualquer hipótese de responsabilidade. Isto inclui, mas não exclusivamente, qualquer perda de lucro (seja por causas diretas ou indiretas), qualquer perda de fundo de comércio ou de reputação comercial, qualquer perda de dados sofrida, o custo de aquisição de bens ou serviços substitutos, ou outras perdas imateriais.

    2. b. 

       As limitações da responsabilidade da Empresa perante o Cliente, referidas no ponto 12.a acima, aplicam-se quer a Empresa tenha sido avisada ou devesse ter conhecimento da possibilidade das perdas consequentes, quer em caso contrário.

    3. c. 

       Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da Empresa e dos seus fornecedores e distribuidores relativamente a qualquer reclamação apresentada nos termos destes termos, incluindo reclamações por qualquer garantia implícita, limita-se ao valor pago pelo Cliente pela utilização do Serviço (ou, a critério da Empresa, a um novo fornecimento do Serviço por um montante equivalente).

13. 13. Indemnização:

    1. a. 

       O Cliente aceita isentar e desresponsabilizar a Empresa, as suas subsidiárias e afiliadas, os seus administradores, agentes, funcionários, licenciadores, fornecedores ou parceiros (coletivamente designados por “a Empresa e os Parceiros”) de qualquer ação judicial de terceiros decorrente ou relacionada com:

       1. i. 

          violação destes Termos por parte do Cliente;

       2. ii. 

          utilização do Serviço por parte do Cliente e por parte dos clientes do Cliente;

       3. iii. 

          violação por parte do Cliente de leis, normas e regulamentos vigentes em relação ao Serviço;

    2. b. 

       Conteúdos ou aplicação do Cliente, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de qualquer ação, perda, dano (efetivo e consequencial), julgamento, custas processuais e honorários advocatícios, de qualquer tipo e natureza. Nesses casos, a Empresa enviará uma notificação por escrito de cada reclamação ou ação judicial.

14. 14. Política de Direitos de Autor e Marcas Comerciais:

    1. a. 

       O Cliente aceita respeitar os direitos de autor (copyright) e as marcas comerciais de acordo com a lei vigente.

15. 15. Outros Conteúdos:

    1. a. 

       O Serviço pode conter links de hipertexto para outros sites, conteúdos e recursos que não são propriedade da Empresa. A Empresa não tem controlo sobre esses sites e recursos que são fornecidos por outras empresas ou pessoas.

    2. b. 

       O Cliente reconhece e aceita que a Empresa não é responsável pela disponibilidade de tais sites e recursos externos e não endossa qualquer publicidade, produto ou outros materiais presentes ou disponíveis em tais sites ou recursos. Tais conteúdos são da exclusiva responsabilidade do terceiro que os disponibiliza.

    3. c. 

       O Cliente reconhece e aceita que a Empresa não é responsável por perdas ou danos que possam ocorrer ao Cliente ou aos utilizadores do Serviço em consequência da disponibilidade de acesso a tais sites e recursos externos ou por ter confiado na integridade, precisão ou existência de qualquer publicidade, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis através de tais sites ou recursos.

    4. d. 

       A Empresa reserva-se o direito de examinar os conteúdos para determinar a sua eventual ilegalidade ou contrariedade à sua política, e tem a faculdade de remover ou recusar a exibição de conteúdos caso tenha motivos razoáveis para acreditar que violam as suas normas ou a lei. Isto não significa necessariamente que a Empresa examine os conteúdos, nem tal poderá ser presumido.

16. 16. Modificações nos Termos:

    1. a. 

       A Empresa pode modificar estes Termos e condições periodicamente. Quando isto acontecer, a Empresa disponibilizará uma nova cópia dos Termos no Serviço.

    2. b. 

       O Cliente reconhece e aceita que, se utilizar o Serviço após a data em que os Termos foram modificados, a utilização será considerada pela Empresa como aceitação dos Termos atualizados.

17. 17. Termos legais gerais:

    1. a. 

       Os Termos constituem o contrato integral e legalmente vinculativo entre o Cliente e a Empresa e regulam o uso do Serviço por parte do Cliente (excluem-se os serviços que a Empresa presta ao Cliente com base em diferentes acordos escritos) e substituem completamente qualquer acordo anterior entre as Partes em relação ao Serviço.

    2. b. 

       Não existem terceiros beneficiários destes Termos. As Partes são contratantes independentes e nada do contido neste acordo estabelece uma relação de parceria, agência, joint venture, associação, intermediação ou trabalho subordinado.

    3. c. 

       Se a Empresa fornecer ao Cliente uma tradução da versão italiana destes Termos, a versão italiana será válida em caso de conflito entre esta e a versão traduzida.

    4. d. 

       O Cliente está ciente e aceita que a Empresa possa enviar avisos e comunicações, incluindo notificações de modificação dos Termos, por e-mail, correio normal ou através de aviso dentro do Serviço.

    5. e. 

       O Cliente aceita que, se a Empresa não exercer ou não exigir a aplicação de qualquer direito legal ou recurso contido nos Termos (ou de que a Empresa goze de acordo com a lei vigente), tal comportamento não constituirá renúncia a qualquer um dos direitos da Empresa e esses direitos ou recursos permanecerão à disposição da mesma.

    6. f. 

       A Empresa não é responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações resultante de causas fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não exclusivamente, ações governamentais, atos de terrorismo, terramotos, incêndios, inundações ou outras calamidades, agitação laboral, interrupções de energia elétrica e falhas na rede de Internet.

    7. g. 

       Lei aplicável: as Partes aceitam que todas as questões relativas ao Serviço, incluindo todos os litígios, serão regidas pela Lei italiana, sem considerar eventuais conflitos com disposições legais. As Partes aceitam a jurisdição pessoal e competência do Tribunal de Vicenza e renunciam a qualquer objeção a tal jurisdição e sede. Qualquer pretensão surgida com base nestes Termos e condições deve ser apresentada no prazo de 30 dias após o final do evento, ou tal reivindicação ou causa de ação será precluída para sempre. Caso surja qualquer controvérsia ou contestação entre as Partes, estas tentarão prontamente e de boa-fé resolver tais disputas. Todas as controvérsias decorrentes deste Acordo ou, de qualquer forma, ligadas ao mesmo, incluindo as relativas à sua validade, interpretação, eficácia, execução e resolução, serão submetidas à tentativa de mediação prevista pelo serviço de mediação da Empresa especial Made in Vicenza da Câmara de Comércio de Vicenza, inscrita sob o n.º 1069 do registo de organismos de mediação mantido pelo Ministério da Justiça, de acordo com o respetivo regulamento, que as Partes declaram conhecer e aceitar integralmente. A sede da mediação será em Vicenza, na sede do organismo de mediação. Em caso de falta de conciliação, a disputa será resolvida por um árbitro único, de acordo com o Regulamento da Câmara Arbitral da C.C.I.A.A. de Vicenza, que as Partes declaram expressamente conhecer e aceitar. O árbitro único decidirá de forma ritual e segundo o direito.

    8. h. 

       O consumidor residente na Europa deve ter conhecimento do facto de que a Comissão Europeia criou uma plataforma online que fornece um instrumento de resolução alternativa de litígios. Este instrumento pode ser utilizado pelo consumidor europeu para resolver extrajudicialmente qualquer litígio relativo a e/ou decorrente de contratos de venda de bens e serviços celebrados online. Consequentemente, se o Cliente for um consumidor europeu, pode usar tal plataforma para a resolução de qualquer disputa nascida do contrato online celebrado com a Empresa. A plataforma está disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. A Empresa está disponível para responder a qualquer questão enviada por e-mail para o endereço de e-mail publicado no presente documento.